Leis a Não Alterar

03 novembro 2007

Leis a Não Alterar

João Cravinho, Odete Santos e Marques Mendes, ex-deputados do PS, PCP e PSD, pediram, no decurso deste ano, a atribuição da subvenção mensal vitalícia, uma pensão concedida para toda a vida aos ex-titulares de cargos políticos. O antigo parlamentar socialista, que renunciou ao mandato de deputado em Janeiro deste ano para assumir o cargo de administrador no Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), já tem a subvenção atribuída, mas os processos de Odete Santos e Marques Mendes estão ainda em fase de apreciação.


"Cravinho, Odete e Mendes foram, segundo a Assembleia da República, os únicos ex-deputados que solicitaram, no decurso deste ano, a subvenção vitalícia. Eleito em 1976, João Cravinho tem 30 anos de vida parlamentar e governamental. Como “a subvenção vitalícia é calculada à razão de quatro por cento do vencimento base por ano de exercício, correspondente à data da cessação de funções em regime de exclusividade, até ao limite de 80 por cento”, segundo a lei 26/95, Cravinho poderá receber, tendo em conta o salário bruto mensal de 3631 euros de deputado, uma pensão vitalícia de quase três mil euros por mês.

Odete Santos tem também uma longa experiência parlamentar: eleita em 1980, a ex-deputada do PCP conta com 27 anos de deputada. O seu processo está em apreciação na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e poderá receber uma pensão mensal próxima de três mil euros. Já o processo de Marques Mendes, que tem 20 anos de carreira parlamentar e governamental, está ainda em análise no Parlamento. Mendes poderá receber uma pensão vitalícia acima de dois mil euros.

DESPESA DE 7,8 MILHÕES EM 2007

A despesa anual com as pensões vitalícias de 383 ex-titulares de cargos políticos será de 7,8 milhões de euros, em 2007. No Orçamento do Estado para este ano prevê-se um custo anual de 7,6 milhões de euros, mas, segundo o cálculo da própria Caixa Geral de Aposentações (CGA), aquela verba foi aumentada para 7,8 milhões de euros, um acréscimo de 2,1 por cento face ao previsto inicialmente.

Com esta revisão orçamental, a despesa com as subvenções vitalícias em 2008, ao ascender a oito milhões de euros, como prevê a proposta do Orçamento do Estado, terá um acréscimo de 3,2 por cento. A pensão vitalícia foi extinta com a Lei 52-A/2005, mas cerca de 30 ex-deputados ainda podem beneficiar desta subvenção.

SAIBA MAIS

20 anos foi o período em que esteve em aplicação a Lei n.º4/85, de 9 de Abril, que atribuía a subvenção vitalícia aos titulares de cargos políticos.

10 de Outubro de 2005 foi o dia em que a Lei n.º52-A revogou a pensão vitalícia. Esta pode ser pedida ainda por quem, àquela data, adquiriu esse direito ou reúna, até 2009, condições para dela beneficiar.

LEI Nº4/85

Este diploma diz que “os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República e os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados têm direito a uma subvenção vitalícia mensal”.

PERÍODO TEMPORAL

Para obter a pensão vitalícia, começou por ser necessário exercer as funções, após o 25 de Abril, durante oito ou mais anos consecutivos ou interpolados. Mais tarde, o limite temporal aumentou para 12 anos.

VALOR MENSAL

A subvenção mensal vitalícia é, segundo o artigo 25 da Lei n.º26/95, calculada “à razão de 4% do vencimento base por ano de exercício, correspondente à data da cessação de funções em regime de exclusividade, até ao limite de 80%”. E “é acumulável com pensão de aposentação ou de reforma”. É processada quando o titular atingir 55 anos de idade"... in CM

Saudações Paulenses