Um País, Dois Pesos e Duas Medidas

27 fevereiro 2008

Um País, Dois Pesos e Duas Medidas

Energia: Publicada lei que proíbe cobrança aluguer de contadores água, electricidade e gás

O diploma que proíbe a cobrança de taxas de contadores para os serviços públicos essenciais - água, electricidade, gás natural, comunicações electrónicas - foi hoje publicado em Diário da República, entrando em vigor a 26 de Maio.

Além destes serviços públicos essenciais, são ainda abrangidos pela lei o gás de petróleo liquefeito canalizado, os serviços postais, o serviço de recolha e tratamento de águas residuais e os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

A nova legislação proíbe a cobrança "de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados".

Será igualmente proibida a cobrança de "qualquer outra taxa de efeito equivalente" e de "qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual".

O diploma hoje publicado, que altera a legislação de 1996 sobre a protecção do utente de serviços públicos essenciais, resulta de um diploma da autoria do deputado socialista Renato Sampaio entregue na Assembleia da República em Maio de 2006.

Caberá agora à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) adaptar a regulação da electricidade e do gás natural à nova legislação.

Fonte oficial da entidade reguladora afirmou à Lusa que a "ERSE cumprirá a lei assim que ela for publicada em Diário da República".

Luz e gás podem escapar à nova lei dos contadores

O diploma que impõe o fim da cobrança dos alugueres de contadores de água, electricidade e gás foi ontem publicado em Diário da República. Contudo, as principais empresas de fornecimento daqueles serviços consideram que esta alteração legislativa não se lhes aplica, já que não cobram pela utilização dos aparelhos de medição de consumos. Cabe à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) definir, nos próximos três meses, em que medida a nova legislação afectará os preços cobrados aos utentes.

Nota: Em complemento aos casinos mias uma entrelinha para camuflar a "fuga". Certamente neste caso não vamos encontrar o director da ASAE electrocutado.