02 fevereiro 2009
Criado Julgado de Paz da Cova da Beira
Governo publicou decreto-lei na última quarta-feira
Criado Julgado de Paz da Cova da Beira
O Governo publicou, na última quarta-feira, o decreto-lei que oficializa a criação do Julgado de Paz do agrupamento dos concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão (Cova da Beira). O novo organismo vai funcionar na vila de Pedro Alvares Cabral, na antiga escola do 1º ciclo do ensino básico do Jardim, já remodelada para esse fim.
Os Julgados de Paz são uma forma alternativa, simples, rápida, informal e económica de resolver litígios, fora dos tribunais comuns e que permite ao cidadão ver o seu caso resolvido num prazo não superior a dois meses.
Vocacionados para a resolução pacífica de conflitos, através da mediação e da participação cívica dos cidadãos, estas entidades têm competência para apreciar questões como acções destinadas ao cumprimento de obrigações, entrega de coisas móveis, questões de condomínio e arrendamento (excepto despejo), pedidos de indemnização cível resultantes de ofensas corporais ou difamação e posse e usucapião, entre outras.
Para além deste, foram também oficializados os Julgados de Paz dos concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas; Cascais e de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei. Estes tribunais vão abranger agora 58 concelhos e uma população superior a 3,2 milhões de habitantes.
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